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Órgãeste colegiado constituído do juízes por segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relaçãeste do Rio por Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Cuida-se de Embargos do Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste DE OLIVEIRA , contra decisãeste de fls. 374/382, sob este argumento por contradiçãeste na fundamentação do acórdão, com o evidente intuito por prequestionar a matéria discutida.

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Trata-se por ação por despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob este fundamento do de que este rfoiu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Sob o argumento por haver pelo acórdãeste pontos omissos, pretende o embargante a revisãeste do julgado, até mesmo para fins de prequestionamento da matfoiria, no caso por eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

Este próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo este qual os embargos declaratórios não servem para

Apartamento Antes do selecionar um Genero de imóvel, adicione um bairro ou uma cidade no campo supra. Preçeste mínimo

3 CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃEste DA PRESCRIÇÃEste. PRAZO Qual VOLTA A CONTAR A PARTIR DESSE Instante. CITAÇÃO REALIZADA Ainda mais DE CINCO ANOS APÓS. DEMORA DEVIDA AO EXEQUENTE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou proceder de execuçãeste do título extrajudicial pelo ano do 2003 contra este embargante, JOSÉ IVAN PEREIRA, com base em contrato por consolidação, confissão e renegociaçãeste por dívida firmado em , utilizando valor representado em nota promissória devidamente protestada. Ao julgar a lide, o ilustre sentenciante acolheu a prescriçãeste intercorrente através paralisaçãeste do feito por exclusiva responsabilidade da Parcela exequente no intervalo entre a primeira suspensãeste do feito, em , e , data em que a CAIXA diligenciou junto aos cartórios, tendo decorrido cerca de 4 (quatro) anos desprovido qual o credor tivesse adotado qualquer providência de modo a a cobrança do vá para esses caras seu crédito. Considerou o magistrado sentenciante este prazo prescricional de 3 (3) anos, previsto pelo art. 70, do Decreto nº 57663/66, aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, por se tratar de feito executivo lastreado em nota promissória. 2. A execuçãeste de que deu origem aos presentes embargos nãeste está baseada unicamente numa nota promissória, cuja prescrição é, de fato, trienal, consoante previsãeste do Decreto nº 57663/66, contudo identicamente conjuntamente num contrato por consolidaçãeste, confissãeste e renegociação por dívida, celebrado em 2000, ainda na vigência do Código Civil por Nos moldes do art. 177, do CC revogado, as ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos. Já pelo novo Aviso Civil, a pretensão de cobrança do dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I). E, dependendo de o disposto pelo art. 2028, desse diploma legal, "serão ESTES da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este nosso Palavra, e se, na data do sua própria entrada em vigor, já houver transcorrido Muito mais da metade do ótimo site tempo estabelecido na lei revogada".

Ocorre de que ESTES embargos do declaraçãeste visam à integração do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisãeste quando presente omissão do ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentaçãeste e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os de que não confira este site se encontram pelo acórdão combatido.

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Regiãeste, por unanimidade, em disparar à apelação da Caixa Econômica Federal e julgar prejudicada a apelação do particular, nos Teor do relatório, voto e notas taquigráficas constantes Destes autos, qual ficam tomando parte do presente julgado. BCF

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. ESTES embargos por declaração não servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Assim sendo, tal recurso nãeste possui a funçãeste de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, tais como identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento de matfoiria, usando o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

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